Precedentes favoráveis no CARF a respeito da “pejotização” na contratação de serviços médicos
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou autuações fiscais sobre a contratação de serviços médicos por pessoas...
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Controvérsia acerca da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido, é afetada ao rito dos repetitivos
A 1ª Seção do STJ analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, a legalidade da inclusão do ISS...
Alcance da imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
Atualmente, muito se fala a respeito da constituição de holdings para fins de planejamento tributário e sucessório. E...
Órgão Especial do TJSP Reconhece a inconstitucionalidade da alíquota progressiva de ISS para sociedades uniprofissionais.
Atento ao cenário fiscal do setor, o time do M3BS Advogados identificou importante precedente proferido pelo Órgão Especial...
Você sabia que é possível reduzir em até 70% débitos perante a ANS e a PGFN por meio de transação?
Atenção Operadoras! Atentos às necessidades do setor, o time fiscal/regulatório do M3BS Advogados tem auxiliado diversos de seus...
Programa de Parcelamento Incentivado
Por meio da publicação da Lei nº 18.095/2024, a Prefeitura do Município de São Paulo instituiu Programa de...
É possível obter decisão judicial que determine a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS!
ATENÇÃO OPERADORAS! É possível obter decisão judicial que determine a exclusão do ISS da base de cálculo da...
Você sabia que a cobrança de juros de mora no curso do processo administrativo de RESUS pode ser considerada indevida e que é possível recuperar os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos?
Como é de conhecimento entre as operadoras de planos de saúde, o contencioso administrativo decorrente da cobrança de...
Já verificou sua certidão do CADIN perante a ANS?
Atentos ao cenário regulatório do setor, o time do M3BS Advogados tem verificado uma postura por parte da Agência...