Controvérsia acerca da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido, é afetada ao rito dos repetitivos

A 1ª Seção do STJ analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido.

Considerando o impacto do ISS na operação de contribuintes atuantes no setor da saúde, trata-se de importante discussão, que pode gerar importantes efeitos econômicos e contábeis às empresas do setor, sobretudo diante da possibilidade de recuperar os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos.

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