Uma decisão liminar proferida no âmbito da JFSP permitiu que contribuinte realize compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito compensado.

Em suas razões, o magistrado considerou que a limitação de cinco anos para compensar o crédito habilitado é inconstitucional e ilegal, já que a matéria deveria ser regulada por lei complementar, e não por instruções normativas.

Trata-se de importante vitória aos contribuintes que estejam enfrentando restrições ao direito de compensar créditos tributários, única e exclusivamente, em decorrência do prazo de cinco anos previsto na legislação tributária.

Para mais informações sobre o tema, consulte a área de Tributário do M3BS Advogados.