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O prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, modalidade de transação tributária, foi prorrogado até o dia 31 de outubro de 2024, de acordo com a Portaria RFB n° […]
Por meio da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) nº 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que aqueles contribuintes com decisões judiciais finais para manter o […]
Uma decisão liminar proferida no âmbito da JFSP permitiu que contribuinte exclua a contribuição ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Em suas razões, o magistrado […]
