Exclusão da contribuição do PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.

Uma decisão liminar proferida no âmbito da JFSP permitiu que contribuinte exclua a contribuição ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Em suas razões, o magistrado utilizou como fundamento o entendimento sedimentado pelo STF quando do julgamento do Tema 69, que versava sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.

Embora a controvérsia esteja pendente de julgamento pelo STJ em repercussão geral (Tema 1.067), trata-se de importante vitória aos contribuintes.

Para mais informações sobre o tema, consulte a área de Tributário do M3BS Advogados.