Tributação de valores registrados em conta Escrow;

Novos precedentes administrativos confirmam jurisprudência do CARF quanto à não tributação de valores registrados em conta Escrow enquanto não cumpridas as condições contratuais para liberação ao beneficiário.

Segundo o racional adotado nos precedentes, o CARF seguiu o entendimento de que a aquisição da disponibilidade jurídica somente ocorre quanto cumpridos os requisitos contratuais para liberação dos valores.

Considerando o grande volume de operações societárias no segmento da saúde, trata-se de importante precedente aos contribuintes.

Para mais informações sobre o tema, consulte a área de Tributário do M3BS Advogados.