Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao PERT-SAÚDE
Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.159/2023, que prorrogou o prazo de...
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Decisão do STF declara inconstitucionalidade de artigos das Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 sobre tributação do ISS para...