Órgão Especial do TJSP Reconhece a inconstitucionalidade da alíquota progressiva de ISS para sociedades uniprofissionais. 

Atento ao cenário fiscal do setor, o time do M3BS Advogados identificou importante precedente proferido pelo Órgão Especial do TJSP, que reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas de ISS para sociedades uniprofissionais.

Considerando que é bastante comum no setor da saúde que clínicas médicas estejam constituídas como sociedades uniprofissionais, trata-se de ótima oportunidade para reduzir custos operacionais e, eventualmente, recuperar valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.

O M3BS Advogados conta com um time de especialistas que está à disposição para lhes atender.