Por meio da publicação da Lei nº 18.095/2024, a Prefeitura do Município de São Paulo instituiu Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), a fim de incentivar que contribuintes paulistanos possam […]
ATENÇÃO OPERADORAS! É possível obter decisão judicial que determine a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS e reconheça o direito de compensar/restituir […]
Como é de conhecimento entre as operadoras de planos de saúde, o contencioso administrativo decorrente da cobrança de créditos não tributários de Ressarcimento ao SUS se alonga por extensos períodos […]
Atentos ao cenário regulatório do setor, o time do M3BS Advogados tem verificado uma postura por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS de manter, de forma indevida, apontamentos perante […]
Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.159/2023, que prorrogou o prazo de adesão ao PERT-SAÚDE por santas casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam […]
Decisão do STF declara inconstitucionalidade de artigos das Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 sobre tributação do ISS para operadoras de planos de saúde. A Unimed, uma das maiores operadoras de […]
