Acesse aqui o parecer na íntegra.
I – INTRODUÇÃO: O Entendimento DIFIS é um instrumento oficial da Diretoria de Fiscalização – DIFIS para a fixação e uniformização das ações fiscalizatórias, na forma da IN nº 12/2016-DIFIS. […]
Conclui-se que o empresário individual que teve seu CNPJ MEI baixado pode ser mantido no contrato de plano privado de assistência à saúde se for possível reconhecer que o novo […]
“Conclui-se que a padronização da ordem de análise para aplicação dos diversos institutos que versam sobre incentivos à reparação de conduta além da RVE em sede de NIP reforça o […]
“Conclui-se que: a) a aplicação de advertência é totalmente compatível para o art. 20 da RN nº 124, de 2006, considerando suas peculiaridades e o fim colimado pelo instituto, devendo […]
“Conclui-se que: a) na fase de instrução processual, após o transcurso do prazo para defesa ao auto de infração, independentemente de apresentação de peça de defesa pela operadora, o fiscal, […]