“Conclui-se que:
- a) a aplicação de advertência é totalmente compatível para o art. 20 da RN nº 124, de 2006, considerando suas peculiaridades e o fim colimado pelo instituto, devendo o fiscal analisar essa possibilidade antes de aplicação da penalidade de multa pecuniária; e
- b) as duas orientações (padrão e específica) apresentadas para conduzir o fiscal nos casos em que houver infração ao art. 20 da RN nº 124, de 2006, ampliam a robustez da fundamentação da decisão, e consequentemente a qualidade no processo decisório.”