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Entendimento DIFIS nº 10/19 – Orientação para aplicação da penalidade de advertência, considerando as peculiaridades desse tipo infrativo da operação de produto de forma diversa da registrada.

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“Conclui-se que:

  1. a) a aplicação de advertência é totalmente compatível para o art. 20 da RN nº 124, de 2006, considerando suas peculiaridades e o fim colimado pelo instituto, devendo o fiscal analisar essa possibilidade antes de aplicação da penalidade de multa pecuniária; e
  2. b) as duas orientações (padrão e específica) apresentadas para conduzir o fiscal nos casos em que houver infração ao art. 20 da RN nº 124, de 2006, ampliam a robustez da fundamentação da decisão, e consequentemente a qualidade no processo decisório.”
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M3BS Advogados

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