O prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, modalidade de transação tributária, foi prorrogado até o dia 31 de outubro de 2024, de acordo com a Portaria RFB n° […]
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou autuações fiscais sobre a contratação de serviços médicos por pessoas jurídicas, comumente reconhecida como “pejotização”. O entendimento do Fisco Federal era no […]
A 1ª Seção do STJ analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática […]
Atualmente, muito se fala a respeito da constituição de holdings para fins de planejamento tributário e sucessório. E neste momento é muito comum que surjam dúvidas em relação à incidência […]
Atento ao cenário fiscal do setor, o time do M3BS Advogados identificou importante precedente proferido pelo Órgão Especial do TJSP, que reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de alíquotas progressivas de […]
Atenção Operadoras! Atentos às necessidades do setor, o time fiscal/regulatório do M3BS Advogados tem auxiliado diversos de seus clientes a transacionar débitos perante a ANS e a RFB, a fim […]
