Sabe-se que o art.182 prevê a atualização dos valores fixados pela Lei n°14.133/21, a cada dia 1° de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou […]
Ao contrário da Lei 8.666/93 – que não trazia um rol definido-, a Lei de licitações n°14.133/21 descreve quais condutas serão passíveis de penalidade, bem como a respectiva sanção a […]
Diferente do que previa a Lei 8.666/93, que fixava a exigência de apresentação do balanço patrimonial do último exercício social, o edital regido pela (nova) Lei de Licitações nº 14.133/2021 […]
Nos últimos dias, muito se viu acerca do fim da Lei 8.666/1993 e dos seus reflexos e aplicações, mas, em verdade, na prática não é bem assim. É importante frisar […]
Mesmo que a impugnação seja intempestiva, a Administração tem o dever de revisar criteriosamente os apontamentos impugnados. É o que determina o próprio TCU, no Acórdão 7289/2022-Primeira Câmara: “É dever […]
O início da vigência de nova legislação não muda o regime administrativo que incide sobre o processo administrativo já publicado. Portanto, os contratos publicados à luz da Lei 8.666/93 continuarão […]