Ao contrário da Lei 8.666/93 – que não trazia um rol definido-, a Lei de licitações n°14.133/21 descreve quais condutas serão passíveis de penalidade, bem como a respectiva sanção a ser aplicada.
A (nova) Lei de licitações é ainda mais detalhada ao prever os prazos e percentuais das sanções, inclusive das multas.
É a Lei 14.133/21 inovando e melhorando os processos licitatórios, definindo de forma objetiva o critério de definição e aplicação de cada sanção ao caso concreto.
