A NLLC inovou e determinou que todos os valores previstos no novo dispositivo sejam anualmente atualizados (artigo 82, Lei 14.133/21).
No caso das contratações Diretas, além do valor ter sido consideravelmente aumentado – atualmente, alcança R$114.416,65 para obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores e, R$57.208,33 para outros serviços e compras – estes valores serão atualizados ano a ano.
Portanto, para os órgãos que já estão utilizando as regras da NLLC, não há que se falar em valores fixos e defasados, como ocorre na Lei 8.666/93.
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