Letícia
5 mar de 2024
- M3BS Licita
É possível aderir à Ata de Registro de Preços após a revogação da lei 8.666/93?
As Atas de Registro de Preços regidas pela Lei 8.666/93 continuarão sendo regidas por esse dispositivo mesmo após sua revogação, portanto, poderão ser utilizadas por outros órgãos e entidades que não participaram do certame licitatório.
É o entendimento firmado pelo TCE/ES, decorrente de consulta 0016,2023-1 – Plenário do TCE/ES.
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