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Letícia
20 mar de 2023
- Novidades ANS

Em decorrência da vigência da Lei nº 14.443/22 que alterou a Lei nº 9.263/96 (Lei do planejamento familiar), a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS aprovou, na última reunião da Diretoria Colegiada realizada hoje (20), a alteração das Diretrizes de Utilização (DUT) nº 11 e 12 que tratam da esterilização feminina e masculina, as quais continham dentre os requisitos de cobertura divergentes dos modificados pela nova legislação que disciplina as regras previstas para o planejamento familiar.

A alteração da DUT foi necessária para adequação normativa e ajuste na operação da garantia assistencial, considerando que após a vigência da nova lei os pedidos médicos apresentados deverão ser analisados dentro da nova regra legal impondo, portanto, alteração no fluxo de auditoria das operadoras de planos de saúde.

Quer saber mais? O M3BS possui um time de especialistas que pode atender sua necessidade! Contate-nos através do e-mail pamela@m3bs.com.br ou por telefone (11) 3115-2282.

#m3bs #somosm3bs #ans #diretrizdeutilização


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