Em decorrência da vigência da Lei nº 14.443/22 que alterou a Lei nº 9.263/96 (Lei do planejamento familiar), a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS aprovou, na última reunião da Diretoria Colegiada realizada hoje (20), a alteração das Diretrizes de Utilização (DUT) nº 11 e 12 que tratam da esterilização feminina e masculina, as quais continham dentre os requisitos de cobertura divergentes dos modificados pela nova legislação que disciplina as regras previstas para o planejamento familiar.
A alteração da DUT foi necessária para adequação normativa e ajuste na operação da garantia assistencial, considerando que após a vigência da nova lei os pedidos médicos apresentados deverão ser analisados dentro da nova regra legal impondo, portanto, alteração no fluxo de auditoria das operadoras de planos de saúde.
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M3BS Advogados
Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.
A alteração da DUT foi necessária para adequação normativa e ajuste na operação da garantia assistencial, considerando que após a vigência da nova lei os pedidos médicos apresentados deverão ser analisados dentro da nova regra legal impondo, portanto, alteração no fluxo de auditoria das operadoras de planos de saúde.
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