Letícia
14 set de 2023
- M3BS Licita
Entenda o prazo de contratações diretas de acordo com a NLLC.
De acordo com a NLLC, o prazo de contratações diretas foi ampliado. No caso de emergência ou calamidade pública: passou de 180 dias para 1 ano, vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação de empresa já contratada com base nessa específica hipótese de dispensa de licitação.
[art. 75, VIII]
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