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Câmara técnica para discutir o sandbox regulatório!

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (09/06), no Diário Oficial da União, a Portaria-PRESI nº 12/2025, que cria uma Câmara Técnica para discutir o aprimoramento do sandbox regulatório voltado ao tema:

???? “Produto para consultas médicas estritamente eletivas e exames.”

O objetivo é promover um debate técnico, jurídico, econômico e regulatório sobre esse novo modelo de produto assistencial, reunindo representantes da sociedade, da própria ANS e de seus servidores.

A coordenação ficará a cargo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, e especialistas poderão ser convidados a contribuir com o grupo de forma extraordinária.

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M3BS Advogados

Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.