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Entendimento DIFIS nº 11/19 – Interpretação dos dispositivos que, assim como a RVE no âmbito da NIP, tratam de incentivos à reparação de conduta. Necessidade de esclarecimento quanto a adequada aplicação de cada um dos institutos e suas consequências.

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“Conclui-se que a padronização da ordem de análise para aplicação dos diversos institutos que versam sobre incentivos à reparação de conduta além da RVE em sede de NIP reforça o comprometimento desta DIFIS para com a indução de boas práticas regulatórias no mercado de saúde suplementar, bem como, a qualificação dos processos de fiscalização que lhe são atribuídos.”

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M3BS Advogados

Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.