Letícia
9 fev de 2024
Entendimento DIFIS nº 11/19 – Interpretação dos dispositivos que, assim como a RVE no âmbito da NIP, tratam de incentivos à reparação de conduta. Necessidade de esclarecimento quanto a adequada aplicação de cada um dos institutos e suas consequências.
“Conclui-se que a padronização da ordem de análise para aplicação dos diversos institutos que versam sobre incentivos à reparação de conduta além da RVE em sede de NIP reforça o comprometimento desta DIFIS para com a indução de boas práticas regulatórias no mercado de saúde suplementar, bem como, a qualificação dos processos de fiscalização que lhe são atribuídos.”
