Entendimento DIFIS nº 03/16 – Possibilidade de encaminhamento da notícia à respectiva área técnica em razão do não envio ou envio irregular à ANS das informações ou dos documentos obrigatórios. Omissão de envio de comunicado de reajuste de plano coletivo.

“Nos casos de omissão de envio de comunicado de reajuste de plano coletivo, caberá aos órgãos de fiscalização remeter a notícia do fato à DIPRO, por intermédio de Memorando. Consequentemente, caberá a essa Diretoria lavrar a respectiva representação.

Além disso, com o advento da Resolução Normativa – RN nº 388, de 25 de novembro de 2015, o fluxo para o procedimento da representação encontra-se devidamente delineado, não fazendo sentido manter a orientação exarada no Memorando Circular nº 01/2014/GGFIS/DIFIS/ANS, de 13 de fevereiro de 2014.

Conclui-se, portanto, que quando constatado pelo órgão fiscalizatório indícios relativos ao não envio ou ao envio irregular à ANS das informações ou dos documentos obrigatórios, devidos ou solicitados, esse remeterá a notícia do fato à área técnica correspondente, responsável pela lavratura da representação, não efetuando a apuração.”