CM Saúde: Explosão de custos, judicialização e pressão regulatória desafiam saúde suplementar

Debate promovido pela Academia M3BS e pelo Instituto Iter discute judicialização, custos e sustentabilidade da saúde suplementar.

A saúde suplementar brasileira atravessa um momento de pressão crescente. O aumento das reclamações de consumidores, a judicialização em escala inédita, a incorporação acelerada de tecnologias e o avanço dos custos assistenciais estão redesenhando o setor. Ao mesmo tempo, reguladores, operadoras, hospitais e entidades do mercado tentam encontrar um novo equilíbrio entre acesso, sustentabilidade financeira e segurança jurídica.

Esse cenário dominou os debates do Summit promovido pela Academia M3BS em parceria com o Instituto Iter, em São Paulo. O encontro reuniu representantes do Supremo Tribunal Federal, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), de operadoras e de entidades do setor para discutir os desafios estruturais da regulação em saúde no Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Luiz de Almeida Mendonça, chama a atenção para um problema que, segundo ele, ultrapassa a saúde suplementar e atinge o próprio modelo regulatório brasileiro. “A regulação é imprescindível. Não como abstração jurídica nem exercício burocrático do poder normativo, mas como instrumento da organização da vida coletiva”, afirmou.

Quando a regulação na saúde falha

O ministro ainda destaca que a baixa qualidade regulatória afeta diretamente o ambiente econômico e institucional do País. “Quando a regulação é boa, ela passa despercebida. Esse é o maior elogio que se pode fazer a uma agência reguladora. Quando falha, toda a sociedade sente”, declara.

Segundo Mendonça, um dos principais desafios do Brasil está justamente na dificuldade de garantir previsibilidade regulatória e estabilidade institucional. Ele cita indicadores do Banco Mundial para sustentar a avaliação de que o País ainda apresenta déficits relevantes em governança pública, segurança jurídica e qualidade regulatória. “O Brasil tem um problema sério de qualidade regulatória. E esse não é um problema de um governo específico. É algo que perpassa diferentes governos.”

O ministro também faz uma defesa do fortalecimento técnico das agências reguladoras e afirma que o Judiciário deve reconhecer a expertise desses órgãos. “Eu não posso ter a pretensão de entender mais do mercado regulado do que um diretor de agência reguladora. Quem conhece o dia a dia do setor é o órgão regulador.”

Ao abordar o conceito de “deferência regulatória”, Mendonça explica que o Judiciário deve atuar com cautela ao revisar decisões técnicas das agências. “O papel dos órgãos de controle deve ser de deferência à atuação dos órgãos reguladores. Não se trata de abrir mão do controle, mas de reconhecer a expertise técnica.”

Ainda assim, o ministro alerta para situações em que a deferência não deve prevalecer. Entre elas, decisões casuísticas, ausência de transparência, mudanças frequentes de regras e normas excessivamente abstratas. “Se é para uma empresa de um jeito e para outra empresa de outro, há um sinal de alerta. Isso gera insegurança jurídica e compromete a previsibilidade”, afirma.

Mudança na fiscalização da ANS

O crescimento das demandas dos beneficiários também ganha destaque.

Segundo Eliane Medeiros, diretora de Fiscalização da ANS, o volume de reclamações praticamente triplicou nos últimos anos. “Em 2019, fechamos o ano com 175 mil reclamações. Em 2024, foram 375 mil. Saímos de 11 mil reclamações por mês para mais de 30 mil”, afirma.

A diretora explica que esse crescimento expôs limitações do modelo tradicional de fiscalização da Agência. “Havia um descompasso entre um mercado extremamente dinâmico e a capacidade de resposta do regulador.”

Eliane Medeiros afirma que a ANS passou, então, a reformular sua lógica de atuação, migrando de um modelo reativo para um modelo baseado em regulação responsiva e autorregulação regulada. “A satisfação do beneficiário é a medida da eficiência do setor”, declara. Portanto, o novo modelo parte de uma lógica escalonada. Operadoras com maior conformidade terão acompanhamento menos invasivo. Já empresas reincidentes poderão sofrer medidas mais rigorosas. “Quem dará o tom dessa relação serão os próprios regulados”, afirma.

Com a nova estratégia, segundo a diretora, o foco deixa de ser apenas o processo administrativo, passando, por analogia, a priorizar a experiência concreta do consumidor. “O atendimento vira dado. O dado vira fiscalização. E a fiscalização passa a olhar para a entrega efetiva de qualidade.”

Eliane Medeiros também ressalta a importância da previsibilidade regulatória para o equilíbrio do setor. “Em síntese, o que mais buscamos hoje é segurança jurídica e previsibilidade.”

Além dela, participaram do painel técnico da ANS a diretora interina de Gestão, Carla Soares, a assessora da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, Fernanda Araújo, o diretor-adjunto Marcus Braz, a gerente-geral Carolina Gouveia e o gerente Frederico Cortez.

Pressão sobre a sustentabilidade

Ainda, durante o Summit, representantes do mercado alertam para o impacto da judicialização e da incorporação tecnológica sobre a sustentabilidade da saúde suplementar.

O diretor-executivo da FenaSaúde, Bruno Sobral, afirma que o avanço dos custos assistenciais já pressiona fortemente operadoras e consumidores. “No fim do dia, quem paga a conta da incorporação tecnológica é o beneficiário”, declara.

Sobral também chama a atenção para o crescimento acelerado dos gastos com medicamentos e novas terapias. De acordo com ele, a discussão sobre sustentabilidade não pode ignorar a necessidade de previsibilidade econômica e regulatória. O presidente do Ipasgo Saúde, Bruno D’Abadia, também aponta os desafios sobre sustentabilidade e governança no setor.

Já o secretário-executivo substituto da CMED, Frederico Moesch, explica os desafios da regulação econômica diante da crescente complexidade do mercado farmacêutico. Segundo ele, o setor vive inegavelmente uma transformação acelerada, marcada pela chegada de terapias cada vez mais sofisticadas e de alto custo.

Regulação deixa de ser debate técnico isolado

O sócio do M3BS Advogados e ex-presidente da ANS, Rogério Scarabel, afirma que o setor vive uma mudança estrutural na forma de fiscalizar, regular e interpretar a saúde suplementar. “O atendimento vira dado, o dado vira fiscalização e a fiscalização passa a orientar o setor.”

Em contrapartida, Scarabel defende maior integração entre reguladores, empresas, entidades e consumidores. “Não dá mais para discutir saúde sem integração entre academia, regulação e mercado.” Dessa forma, em sua opinião, o setor precisa abandonar uma lógica puramente reativa e começar a atuar de maneira orientada por dados, desempenho e responsabilidade estrutural. “Se nós não fizermos isso, vamos continuar discutindo apenas consequências.”

O diretor acadêmico do Instituto Iter, Mauro Rebelo, também participou da abertura do encontro. Além dele, estiveram presentes o procurador-chefe da ANS, Daniel Tostes, os sócios do M3BS Advogados Lucas Miglioli, Fernando Bianchi, Luiz Borrosino e Giuliano Bellinati.

Entre acesso e sustentabilidade

Ao reunir representantes do STF, da ANS, do mercado e da indústria, o Summit mostra que os desafios da saúde suplementar deixaram de ser apenas operacionais ou financeiros. Hoje, eles envolvem segurança jurídica, governança, capacidade regulatória e sustentabilidade de longo prazo. Ao longo dos debates, fica evidente que o setor vive uma disputa permanente entre diferentes interesses. De um lado, consumidores pressionam por acesso mais rápido e cobertura ampliada. De outro, operadoras e reguladores tentam equilibrar custos, previsibilidade e capacidade de financiamento.

Nesse cenário, a regulação passa a ocupar posição central. “É preciso fortalecer as agências reguladoras no sentido mais adequado da expressão. Com independência, equipes qualificadas e estrutura para desenvolver seu trabalho”, afirma o ministro André Mendonça.

Por fim, uma percepção comum entre reguladores, empresas e especialistas: a saúde suplementar brasileira entrou definitivamente em uma nova fase. Certamente, marcada por maior pressão institucional, decisões cada vez mais complexas e pela necessidade urgente de coordenação entre Judiciário, mercado e órgãos reguladores.

Fonte: Consumidor Moderno