De acordo com a NLLC, o prazo de contratações diretas foi ampliado. No caso de emergência ou calamidade pública: passou de 180 dias para 1 ano, vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação de empresa já contratada com base nessa específica hipótese de dispensa de licitação.

[art. 75, VIII]

#M3BS #SomosM3BS #M3BSLicita #NLLC