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SÚMULA nº 12/10 – Define a aplicabilidade do conceito “companheiro” à legislação de saúde suplementar.

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RESOLVE adotar o seguinte entendimento vinculativo:

1 – Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.

 

Confira na íntegra acessando aqui.

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M3BS Advogados

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