Letícia
9 fev de 2024
SÚMULA nº 13/10 – Garante a manutenção do contrato quando do término do benefício contratual denominado “remissão” e implementa regras aplicáveis.
RESOLVE: Adotar o seguinte entendimento vinculativo:
1 – O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.
Confira na íntegra acessando aqui.
Visão jurídica estratégica na saúde.
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