Reajuste dos Termos de Compromisso – A presente nota tem o objetivo de esclarecer as regras para o reajuste anual por variação de custos de planos antigos (contratados antes da vigência da Lei 9.656/98), para as operadoras que firmaram termo de compromisso com a ANS.
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Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.