O M3BS Licita trás a Lei 14.133/21 e explica os detalhes por trás das licitações de bens!

Conforme estabelecido pela Lei 14.133/21, a Administração pode, mediante devida justificação, mencionar uma ou mais marcas ou modelos em processos licitatórios que abranjam o fornecimento de bens (art. 41, I). Tal indicação é admissível em situações específicas:

1 – Em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

2 – Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela administração;

3 – Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;

4 – Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência.