CONSU nº 06/98 – Dispõe sobre critérios e parâmetros de variação das faixas etárias dos consumidores para efeito de cobrança diferenciada, bem como de limite máximo de variação de valores entre as faixas etárias definidas para planos e seguros de assistência à saúde.
Letícia •
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A referida CONSU trouxe esclarecimentos para o aperfeiçoamento da possibilidade de instituição de reajustes em razão de deslocamento de faixa etária, impondo limites e forma adequada para metodologia de cálculo.
Íntegra e detalhamento das alterações normativas trazidas pela CONSU, confira aqui
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M3BS Advogados
Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.