Mendonça critica ‘déficit na qualidade da regulação’ e critica indicações políticas

Ministro do Supremo acrescentou que a deficiência regulatória ‘é um problema que perpassa governos’ e está à mercê de disputas políticas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou nesta sexta-feira (24/4) durante o evento SUMMIT Academia M3BS & ITER que o Brasil enfrenta um déficit estrutural na qualidade da regulação e da governança pública, influenciado por disputas políticas e falhas institucionais que atravessam diferentes governos. O ministro também criticou a interferência política nas indicações.

Mendonça citou dados do Banco Mundial sobre a qualidade da governança pública no Brasil. Segundo o ministro, o país enfrenta um “déficit na qualidade da regulação”, posicionando-se abaixo de vizinhos como Chile e Uruguai em diversos indicadores. Mendonça acrescentou que a deficiência regulatória “é um problema que perpassa governos” e está à mercê de disputas políticas. “Acho que a política convive com o setor público, sempre vai conviver, mas se fossem ilhas de excelência na administração pública, os critérios técnicos prevaleceriam sobre escolhas puramente políticas e circunstanciais”, afirmou.

Segundo o ministro, a regulação não deve ser vista como um mero instrumento burocrático, mas como elemento central para a organização da vida coletiva. “A regulação é imprescindível, não como abstração jurídica, nem exercício burocrático do poder normativo, mas como um instrumento da organização da vida coletiva”, afirmou.

Ele também criticou a influência política no processo de indicação de dirigentes de agências reguladoras. “Quando se tinha que indicar um nome para uma agência reguladora, a influência política se fazia muito forte e muito presente”, declarou, acrescentando que o modelo atual “tem se desvirtuado” em relação à proposta original de priorizar critérios técnicos.

Mendonça relembrou seu período à frente do Ministério da Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro e destacou: “Eu tinha basicamente uma agência reguladora abaixo de mim, que era o CADE. Veja, eu nunca consegui fazer um conselheiro local como o ministro da justiça. E isso era um sintoma que perpassava todas as agências”. Para o ministro, isso reflete em um “descompasso que nós temos na formatação administrativa das agências reguladoras”.

Ao abordar a atuação do Supremo em casos envolvendo regulação, Mendonça defendeu uma postura de deferência às decisões técnicas das agências. “Eu não posso ter a pretensão de entender mais do mercado regulado do que um diretor da agência reguladora”, afirmou.

Mendonça citou o julgamento recente, sob sua relatoria, do mínimo existencial de devedores. Na decisão, o STF manteve o valor de R$ 600 como parâmetro, em referência ao piso do Bolsa Família. O ministro destacou que a escolha seguiu um critério de coerência normativa. “Eu atribuo um valor de 600 reais para uma pessoa com o Bolsa Família e digo, ao mesmo tempo, que esse é o critério para preservar um mínimo existencial”, explicou.

O ministro enfatizou que a decisão respeitou a atuação técnica do Conselho Monetário Nacional (CMN), responsável por regulamentar o tema, enfatizando a postura do Judiciário em manter a postura de deferência às decisões dos órgãos reguladores. Ainda assim, o STF estabeleceu medidas condicionantes. “Determinamos que avaliações periódicas sejam feitas com análise de impacto regulatório e análise de resultado regulatório”, afirmou.

No entanto, o ministro deixou claro que essa deferência tem limites. Para ele, cabe ao Judiciário intervir quando houver falta de coerência, transparência ou desvio de finalidade.

Fonte: Portal JOTA