A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu Consulta Pública para colher contribuições para a revisão da Resolução Normativa 489/2022 quanto à aplicação de multas para as infrações de planos de saúde, levando em consideração o porte econômico das operadoras.
A proposta pretende revisar os parâmetros de proporcionalidade com base no porte econômico de acordo com o art.27 da Lei 9.656/1998, para efeito da dosimetria da multa-base das infrações administrativas que venham a ser cometidas pelas operadoras e administradoras de benefícios. A atualização do normativo trará regras alinhadas às já definidas para melhor enquadramento na classificação de risco prudencial, conforme Resolução Normativa 475/2021.
Participe! A contribuição social já está disponível no site da ANS e pretende os melhores resultados de aprimoramento do setor de saúde suplementar.
O M3BS está em constante acompanhamento das movimentações da agência reguladora, com olhar atento para melhor direcionamento de seus clientes, antecipando assim os riscos e vantagens conforme as alterações regulatórias do setor.
Quer saber mais? Contate-nos através do e-mail m3bsresponde@m3bs.com.br ou por telefone (11) 3115-2282.
#M3BS #SomosM3BS #NovidadesANS #SaúdeSuplementar #PlanosDeSaúde
MBS3 © Todos os direitos reservados.