Aberta Consulta Pública que revisará a aplicação de multas das operadoras de planos de saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu Consulta Pública para colher contribuições para a revisão da Resolução Normativa 489/2022 quanto à aplicação de multas para as infrações de planos de saúde, levando em consideração o porte econômico das operadoras.

A proposta pretende revisar os parâmetros de proporcionalidade com base no porte econômico de acordo com o art.27 da Lei 9.656/1998, para efeito da dosimetria da multa-base das infrações administrativas que venham a ser cometidas pelas operadoras e administradoras de benefícios. A atualização do normativo trará regras alinhadas às já definidas para melhor enquadramento na classificação de risco prudencial, conforme Resolução Normativa 475/2021.

Participe! A contribuição social já está disponível no site da ANS e pretende os melhores resultados de aprimoramento do setor de saúde suplementar.

O M3BS está em constante acompanhamento das movimentações da agência reguladora, com olhar atento para melhor direcionamento de seus clientes, antecipando assim os riscos e vantagens conforme as alterações regulatórias do setor.

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