Transações com autarquias federais: o que muda com as portarias AGU

A Advocacia-Geral da União deu um passo relevante e ainda pouco explorado na agenda de consensualidade ao regulamentar, por meio das Portarias nº 213 e 214/2026, duas novas modalidades de transação aplicáveis a créditos federais. O foco não está na dívida tributária clássica, mas num universo frequentemente negligenciado e altamente relevante: os créditos não tributários de autarquias e fundações públicas federais, como multas regulatórias impostas por entidades como Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A mudança é estrutural. E, embora os editais ainda não tenham sido publicados, o desenho normativo já permite antecipar impactos concretos, tanto na gestão de passivos quanto na condução de litígios administrativos e judiciais.

O que efetivamente foi regulamentado

As Portarias AGU nº 213 e 214/2026 dão concretude às duas últimas modalidades de transação introduzidas pela Lei nº 14.973/2024:

– Transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica
– Transação na cobrança de relevante interesse regulatório

Com isso, completa-se o arcabouço iniciado pela Lei nº 13.988/2020, que já havia viabilizado experiências como a transação extraordinária (Desenrola) e a transação de pequeno valor.

A diferença agora é qualitativa. As novas modalidades não se limitam a critérios de recuperabilidade do crédito. Elas operam sobre teses jurídicas estruturais e sobre situações regulatórias sensíveis, deslocando o eixo da negociação para uma lógica de política pública e gestão de risco institucional.

Alcance prático: onde está a oportunidade

Passam a ser negociáveis créditos não tributários inscritos em dívida ativa ou em discussão administrativa, inclusive aqueles vinculados a multas regulatórias e obrigações impostas por autarquias federais.

A regulamentação autoriza condições potencialmente agressivas:

– Descontos de até 65% (até 70% em hipóteses qualificadas)
– Parcelamento em até 120 meses (145 em casos excepcionais)
– Incidência sobre o valor total do crédito: principal, juros e multas
– Possibilidade de utilização de depósitos judiciais como forma de pagamento

Na prática, trata-se de um instrumento com capacidade real de reprecificação de passivos relevantes, especialmente em setores regulados como saúde suplementar, energia e telecomunicações.

Lógica das novas transações: não é sobre dívida, é sobre tese e regulação

As duas modalidades seguem racionalidades distintas, e isso importa para a estratégia.

Na transação por controvérsia jurídica relevante e disseminada, o objeto não é o débito isolado, mas a tese jurídica subjacente. Para ser elegível, ela precisa ser marcada por relevância (impacto econômico, social ou regulatório) e disseminação (repetitividade ou potencial multiplicador). Isso significa que a adesão implicará, na prática, encerramento coordenado de litígios em massa, com renúncia à discussão judicial.

Já na transação por relevante interesse regulatório, a lógica é outra: o equacionamento da dívida torna-se instrumento para preservação de políticas públicas ou continuidade de serviços regulados. Aqui, há espaço inclusive para negociação individual, além da adesão via edital.

Em ambos os casos, a transação deixa de ser apenas uma ferramenta arrecadatória. Ela passa a ser um mecanismo de gestão sistêmica.

O que ainda falta: o papel decisivo dos editais

Apesar do avanço normativo, o regime ainda não está operacional. A própria Portaria nº 213/2026 deixa claro que os editais definirão os contornos concretos da transação: hipóteses elegíveis, condições de adesão, benefícios efetivos, tratamento de garantias e depósitos judiciais.

O mercado ainda não sabe quais teses serão abrangidas, quais setores serão priorizados, nem quais condições efetivamente serão ofertadas. Esse ponto é central: o verdadeiro conteúdo econômico da transação será definido nos editais.

Esse tipo de instrumento costuma operar com janelas curtas e critérios seletivos. A experiência recente com o Desenrola e outras transações federais mostra que o diferencial competitivo não está na adesão. Está na capacidade de aderir rapidamente e com estratégia definida.

A fase atual não é de espera passiva. É de preparação ativa.

Isso significa, na prática: mapear o passivo junto a autarquias (judiciais e administrativos), identificar teses com potencial enquadramento em controvérsia relevante, levantar e organizar garantias e depósitos judiciais vinculados, e avaliar cenários de adesão com clareza sobre a capacidade financeira disponível.

Mais do que isso: a própria condução dos processos passa a ser impactada. Em determinados casos, pode fazer sentido evitar decisões definitivas ou modular estratégias recursais, preservando o enquadramento futuro em eventual edital. Essa é uma decisão que precisa ser tomada agora, não depois.

Outro elemento que passa a dialogar diretamente com esse ambiente é a recente regulamentação do devedor contumaz, definido como o contribuinte com inadimplência substancial, reiterada e injustificada.

As consequências são severas e conhecidas: perda de benefícios fiscais, restrições à contratação com o poder público e impedimentos operacionais relevantes. Mas há um ponto menos discutido e igualmente crítico: a qualificação como devedor contumaz pode impedir ou restringir o próprio acesso às transações. Cria-se, assim, uma tensão clara entre política de cobrança e política de consensualidade, e ignorar essa tensão é um erro que pode custar caro.

Da lógica do Desenrola à sofisticação atual

As novas portarias não surgem no vazio. Elas são a evolução de um movimento iniciado com a Lei nº 13.988/2020 e operacionalizado, em grande escala, pelo Programa Desenrola, que foi uma transação extraordinária com foco em volume e recuperação rápida.