Foi publicada a Resolução Normativa ANS nº 636, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre a transmissão eletrônica de arquivos da Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) e dos Comunicados de Reajustes de Planos Coletivos (RPC) por meio do Programa Transmissor de Arquivos – PTA.
A norma consolida e atualiza os procedimentos para envio de informações regulatórias à ANS, revogando as RN nº 559/2022 e RN nº 580/2023.
???? Destaques:
- O PTA passa a ser o canal oficial para envio das bases da NTRP e dos RPC
- A regulamentação da NTRP permanece vinculada à RN nº 564/2022
- Os comunicados de reajuste continuam regidos pela IN nº 29/2022
- As instruções para uso do PTA estão disponíveis no portal da ANS