SÚMULA nº 14/11 – Estabelece a possibilidade de alteração de data base do reajuste por vontade dos contratantes e disciplina regras aplicáveis.
Letícia •
Compartilhar:
Resolve adotar o seguinte entendimento vinculativo: 1- A data base de reajuste de um contrato de plano privado de assistência à saúde coletivo pode ser alterada pela vontade dos contratantes, desde que referida modificação não viole a regra da periodicidade anual do reajuste, ou seja, desde que, por força dessa mudança, um reajuste não venha a ser aplicado antes de doze meses contados da data em que o reajuste anterior foi ou podia ter sido aplicado.
Compartilhe esse conteúdo com sua equipe e colegas de setor.
Compartilhar:
M3BS Advogados
Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.