SÚMULA nº 12/10 – Define a aplicabilidade do conceito “companheiro” à legislação de saúde suplementar.
Letícia •
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RESOLVE adotar o seguinte entendimento vinculativo:
1 – Para fins de aplicação à legislação de saúde suplementar, entende-se por companheiro de beneficiário titular de plano privado de assistência à saúde pessoa do sexo oposto ou do mesmo sexo.
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M3BS Advogados
Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.