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CONSU nº 08/98 – Dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.

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A referida CONSU trouxe diversas disposições a serem consideradas na instituição de mecanismos de regulação, no tocante às informações que devem ser disponibilizadas ao beneficiário, além de regras para operação dos mecanismos financeiros.

 

Íntegra e detalhamento normativo trazido pela CONSU, confira aqui

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M3BS Advogados

Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti & Scarabel Advogados. Sociedade jurídica com destacada atuação institucional e regulatória em Direito da Saúde, Saúde Suplementar, contencioso de alta complexidade e consultoria estratégica.