Letícia
19 set de 2023
- M3BS Licita
Seguro-garantia para assegurar o cumprimento contratual nas obras e serviços de engenharia
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, o instrumento convocatório poderá exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
Na hipótese de inadimplemento do contratado, poderá a seguradora assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
[art. 102]
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