Publicações da Resolução Normativa ANS Nº658/2025

A @ans.reguladora publicou a Resolução Normativa ANS nº 658/2025, que estabelece os procedimentos para a estruturação e execução das Ações de Fiscalização Planejada (AFP), no âmbito da Diretoria de Fiscalização.

A norma consolida diretrizes para uma atuação preventiva, escalonada e orientada a resultados, alinhada aos princípios da regulação responsiva e baseada em risco, definindo as modalidades de AFP:
▪ Ação Planejada Preventiva de Fiscalização (APP)
▪ Ação Planejada Focal de Fiscalização (APF)
▪ Ação Planejada Estruturada de Fiscalização (APE)

O ato normativo também disciplina os critérios de enquadramento das operadoras, os fluxos procedimentais, as diligências remotas e presenciais, bem como os possíveis desdobramentos da atuação fiscalizatória, inclusive de natureza sancionadora, conforme o caso concreto.

Nos Anexos, a RN nº 658/2025 incorpora a Metodologia de Faixas de Desempenho e Metas de Responsividade Progressiva, baseada no Índice Geral de Reclamações (IGR), utilizado para classificar as operadoras a partir de dados objetivos do painel Ranking de Operadoras da ANS. A partir desse enquadramento, são definidas metas obrigatórias de redução progressiva das reclamações, com acompanhamento técnico contínuo.

A norma entra em vigor em 1º de maio de 2026 e reforça o compromisso da ANS com a eficiência regulatória, proporcionalidade e indução à melhoria contínua dos serviços de saúde suplementar.