PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 657/2025

A norma promove ajustes relevantes no tratamento das demandas apresentadas à Agência, inclusive aquelas envolvendo operadoras e administradoras de benefícios, com regramento mais detalhado sobre prazos, classificação das demandas, identificação do interlocutor, fornecimento de protocolo e hipóteses de arquivamento, reabertura e elegibilidade para a Amostra para Análises Individualizadas.

Além disso, a RN/ANS nº 657/2025 consolida e aprimora aspectos procedimentais relativos ao processo administrativo sancionador, trazendo detalhamentos operacionais sobre as etapas de instrução e julgamento, inclusive no que se refere ao pagamento antecipado da multa, ao tratamento de situações de improcedência do pedido, à sistemática de reparação posterior da conduta infrativa (com possibilidade de desconto no valor da multa quando reconhecida), bem como à tramitação de recursos administrativos, com previsão de despacho de admissibilidade e reconsideração e, quando necessário, encaminhamento para julgamento colegiado.

O ato normativo também contempla disposições finais voltadas à padronização e à orientação interna das ações fiscalizatórias, reforçando a racionalidade e a previsibilidade dos fluxos adotados pela Diretoria de Fiscalização, sem prejuízo da atuação baseada em risco e na regulação responsiva.

A RN/ANS nº 657/2025 entra em vigor em 1º de maio de 2026, e seu texto integral encontra-se disponível no portal oficial da ANS (www.gov.br/ans):

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