Programa Litígio Zero 2024 Redução de juros, multas e encargos legais

O prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, modalidade de transação tributária, foi prorrogado até o dia 31 de outubro de 2024, de acordo com a Portaria RFB n° 444/2024, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB).

O programa possibilita a redução de juros, multas e encargos legais para débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da RFB, desde que o valor não ultrapasse R$ 50 milhões.

Para mais informações sobre o tema, consulte a área de Tributário do M3BS Advogados.