SÚMULA nº 07/05 – Estabelece a vedação de mecanismos que estimulem o não uso, pelos beneficiários, das coberturas do plano de saúde contratado, por meio de desconto, concessão de pontuação para troca por produtos, ou outra prática análoga, por constituir fator restritivo severo ao acesso dos beneficiários aos procedimentos disponibilizados.

RESOLVE adotar o seguinte entendimento vinculativo:

A proposta de implementação pelas operadoras de mecanismos que estimulem o não uso, pelos beneficiários, das coberturas do plano de assistência à saúde contratado, por meio de desconto, concessão de pontuação para troca por produtos, ou outra prática análoga, é vedada pelo inc. VII do art. 2° da Resolução Consu nº 8/98, por constituir-se fator restritivo severo ao acesso dos beneficiários aos procedimentos disponibilizados.

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