RA nº 80/22 – Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem por finalidade estabelecer diretrizes para a proteção dos dados pessoais, observadas a legislação pertinente e as normas e orientações estabelecidas pelo Poder Executivo quanto à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à transparência, ao acesso às informações públicas e à proteção das liberdades e dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Esta Política se aplica aos servidores, colaboradores, terceirizados, estagiários, fornecedores e todos que realizem atividades que envolvam, de forma direta ou indireta, tratamento de dados pessoais custodiados pela Agência, constantes nas suas diferentes bases e sistemas.

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