Resolução Normativa ANS/RN nº 488, de 29.03.22

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Funcionário aposentado que pretende permanecer usufruindo do plano de saúde oferecido pela ex- empregadora, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Sentença de improcedência. Conversão do feito em diligência. Prova documental produzida que ratifica o entendimento da r. sentença no sentido de que o autor não cumpriu o requisito da norma de contribuição direta com relação ao plano, o que não se confunde com coparticipação, nos termos de decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça, quando analisou o tema 989, com efeito   vinculante. Recente julgamento quanto ao Tema 1034 que não alterou tal entendimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(TJ-SP 1016143-06.2017.8.26.0405 Osasco, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 15/12/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – VÍCIO DE JULGAMENTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – DECOTE – RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Há interesse de agir quando se verifica a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor.

2. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos. 4. É vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei 9.656/98, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 6. O direito à manutenção como beneficiário do plano de saúde nas condições anteriores só existirá quando o ex-empregado se responsabilizar pelo pagamento integral das parcelas, o que engloba a fração que era paga por ele e a fração que era paga pelo seu ex-empregador.
3. Apelação – Plano de saúde Ação de Obrigação de Fazer Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho Improcedência Insurgência Alegação de preenchimento dos requisitos do artigo 31 da Lei 9656/98 Impossibilidade Ausência de contribuição individual do ex-funcionário aposentado durante o período de 10 anos para o custeio do plano de saúde Holerites juntados demonstram que existia apenas coparticipação do funcionário (variação de valores) o que não autoriza a manutenção no plano de saúde Ausência de comprovação do custeio individual do plano de saúde pelo período de dez anos Entendimento dos C. STJ  e  deste  Tribunal Sentença mantida  Recurso improvido.

(TJSP; Apelação  Cível  1010634-  90.2021.8.26.0361;  Relator  (a):  Luiz  Antonio  Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022)

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda ajuizada por ex-funcionário da CPTM, buscando a manutenção junto ao plano de saúde por tempo indeterminado, após desligamento Decreto de improcedência Inconformismo do autor Alegação de contribuição por período superior a 10 anos Inadmissibilidade – Situação dos autos que não se enquadra no artigo 31 da Lei nº 9.656/98 – Ausência de comprovação de contribuição direta e ininterrupta pelo apelante, por mais de 10 anos – Holerites apresentados que demonstram pagamentos efetuados a título de coparticipação, quando utilizados os serviços oferecidos – Situação que não representa contribuição – Não demonstrado o direito de manutenção no plano de saúde vinculado à ex empregadora Danos materiais descabidos Honorários advocatícios contratuais que são de responsabilidade de quem contratou o causídico – Logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, terceiro que sequer participou desta relação contratual Danos morais inocorrentes – Sentença mantida Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1012311-62.2021.8.26.0004; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV – Lapa – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023)