Julgamento no STJ sobre a taxatividade do rol

É inquestionável a relevância pública e social do direito à saúde no Brasil. O tema vem sendo amplamente discutido nos últimos anos, principalmente quando se entrelaçam com aqueles relacionados à saúde suplementar, ativismo judicial e judicialização da saúde.

Nesse contexto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de 8 de junho de 2022 (EREsp 1886929/SP e 1889704/SP), por maioria, entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Contudo, fixou parâmetros para, em situações excepcionais, os planos custearem procedimentos não previstos no rol, definindo as seguintes teses:

1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é taxativo;
2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existir outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado a ele;
3. É possível contratar cobertura ampliada ou negociar aditivo contratual para incluir cobertura de procedimento não previsto no rol;
4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, o tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente pode ser, excepcionalmente, coberto se (i) a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar não tiver sido indeferida pela ANS; (ii) for comprovada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) houver recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais (Conitec e Natjus, p. ex.) e estrangeiros; e (iv) for realizado, quando possível, diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

O Ministro Luís Felipe Salomão defendeu que “a taxatividade do rol da ANS é fundamental para o funcionamento adequado do sistema de saúde suplementar, garantindo proteção, inclusive, para os beneficiários.”

Para entender melhor o tema, é preciso ter em mente que a ANS, na condição de órgão regulador, é responsável por acompanhar todo o processo de análise técnica para inclusão de novas tecnologias e que o prazo de atualização periódica do rol passou a ser de 6 (seis) meses para cada nova incorporação, constituindo referência básica para os planos privados de assistência à saúde.

Depois de quase um ano, no último dia 23 de agosto, o tema voltou a ser objeto de debate no STJ durante o julgamento de três Recursos Especiais interpostos, por operadoras de saúde, antes da vigência da Lei nº 14.454/2022, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

A emenda dos julgados ressalta que a interpretação autêntica do legislador da nova lei “espancou qualquer dúvida sobre a natureza do rol de procedimentos em saúde da ANS” e a “superação legislativa da tese do rol taxativo estabelecida pela 2ª Seção”.

Após a Ministra Relatora negar provimento ao recurso, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pediu vista antecipada.

Estamos acompanhando.

REsp 2.037.616
REsp 2.038.333
REsp 2.057.897