DICOL aprova flexibilização de prazos da ANS para operadoras de MG antes do ciclo de reajustes 2026

ANS flexibiliza prazos fiscalizatórios para operadoras sediadas em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá após decretação de calamidade pública.

Na 4ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 03 de março de 2026, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou medidas fiscalizatórias excepcionais em razão da situação de calamidade pública decretada nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais.

Diante das fortes chuvas e das graves consequências reconhecidas por decretos municipais e por portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a Diretoria Colegiada entendeu como necessária a adoção de providências temporárias no âmbito da fiscalização, especialmente sob a competência da Diretoria de Fiscalização (DIFIS).

Foram aprovadas, entre outras medidas:

• Concessão de 10 dias úteis adicionais para resposta às NIPs com status “aguardando resposta da operadora” a partir de 24/02/2026;
• Prorrogação de 10 dias úteis para Reparação Voluntária e Eficaz (RVE), nos termos do art. 11, §1º, I, da RN/ANS nº 483/2022 a partir de 24/02/2026;
• Suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores entre 24/02/2026 e 26/03/2026;
• Tratamento diferenciado para demandas de reclamações relativas à RN/ANS nº 623/2024

As medidas possuem caráter temporário, aplicam-se exclusivamente às operadoras sediadas nos municípios afetados e não afastam os deveres assistenciais, especialmente nos atendimentos de urgência e emergência.

Durante a reunião, também foi sinalizada a possibilidade de avaliação de medidas adicionais, como eventual prorrogação do prazo para pagamento de mensalidades, a depender da análise dos impactos concretos junto às operadoras e à Defensoria Pública local.

O item foi aprovado por unanimidade.

A decisão exige atenção das operadoras sediadas na região quanto à comprovação da situação excepcional e à correta aplicação das medidas no âmbito fiscalizatório.

#M3BS #SomosM3BS #ANS #DICOL #Fiscalização #CalamidadePública #SaúdeSuplementar #RegulaçãoANS #ReuniãoExtraordinária