ANS publica RN 617/24 trazendo alterações para regras de notificação de inadimplência

Foi publicada hoje (21), no Diário Oficial da União (DOU) as alterações trazidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para as regras de notificação de inadimplência.

Segundo a ANS, a Resolução Normativa nº 617/24 foi necessária para ajustar algumas questões materiais como, por exemplo, a utilização da palavra “suspensão” que não somente se dá em casos de inadimplência; renumeração de artigos em razão de exclusão de palavras ou inclusão de eventuais parágrafos, além de alterar dispositivos a fim de trazer clareza ao mercado que tanto questionou aspectos operacionais após a publicação da norma inicial, a saber a Resolução Normativa nº 593/23.

Um dos pontos de maior destaque foi a alteração do artigo 3º, inciso I que especifica a aplicação da normativa para todos os tipos de contratação, ou seja, planos individuais/familiares, mas também os coletivos empresariais e por adesão, quando assim couber, o que sugere o entendimento da agência de que as Administradoras de Benefícios também deverão observar as regras de notificação quando possuírem contratos em que o pagamento é realizado diretamente pelo beneficiário.

O M3BS está em constante acompanhamento dos movimentos da agência reguladora para antecipar riscos e vantagens aos seus clientes. As regras de notificação por inadimplência seguem em estudo pelo time de especialistas do escritório, por isso, fique atento para os próximos posts, artigos e treinamentos sobre o tema.

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