Votação do PL nº 7419/06 (Proposta de Alteração da Lei dos Planos de Saúde)

Hoje, foi apresentado o relatório final sobre o projeto de Lei 7419 de 2006, conhecido como a PL dos Planos de Saúde.

Dentre as principais propostas de alterações da Lei nº 9.656/98, que estão evoluindo, no substituto já apresentado na Câmara dos Deputados, destaca-se as matérias abaixo:

– proibição da rescisão unilateral inclusive para planos coletivos e autogestões com novas regras e requisitos;

– integração de dados de saúde de atendimentos públicos e privados;

– intervenção da ANS no reajuste de planos coletivos;

– limitação de percentuais de coparticipação;

– majoração do número de vidas nos contratos coletivos para fins de aplicação de reajuste no agrupamento de contratos;

– aplicação do CDC nas autogestões;

– fixação de novas regras para tratamento de doenças raras;

– fixação de novas regras de atendimento ao beneficiário.

A expectativa é de que haja continuidade do processo legislativo para o início do mês de outubro/23.

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