STJ julga em sede de recurso repetitivo, Tema 1016

STJ, por meio decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julga em sede de recurso repetitivo, Tema 1016, que trata de matéria sobre planos de saúde.

A recente decisão aplicando o Tema 952 e a Súmula do STJ nº 608, reconheceu:

– A inaplicabilidade do CDC na relação jurídica firmada entre Operadoras de Autogestão e seus beneficiários.

– A validade da aplicação de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos.

Fernando Bianchi, sócio do M3BS, ressalta a importância da decisão à segurança jurídica das disposições contratuais dos planos de saúde, imprescindível à sustentabilidade ao setor

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