Publicada a RN nº 649/2025 sobre as autogestões!

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 649, trazendo mudanças importantes para a regulamentação das entidades de autogestão em planos de saúde.

A nova norma altera a RN nº 137/2006 e revoga a IN nº 20/2022. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Ampliação das categorias autorizadas a serem beneficiárias em planos de autogestão, incluindo familiares até o 4º grau, curatelados e dependentes formalmente reconhecidos.
• Regras mais claras para governança das autogestões, garantindo participação dos beneficiários nos órgãos de administração.
• Procedimentos definidos para ingresso e saída de mantenedores e patrocinadores.
• Garantia de portabilidade de carências em caso de saída de patrocinador.
• Maior transparência e governança para entidades com mantenedores.

Prazo para entrada em vigor: 1º de julho de 2026.

Quer entender como essas mudanças impactam a governança e a sustentabilidade da sua autogestão?

O M3BS Advogados está acompanhando de perto a regulamentação e pode auxiliar sua operadora na adequação às novas exigências da ANS.

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