Letícia
9 fev de 2024
RA nº 34/10 – Estabelece padronização para os procedimentos e processos disciplinares da Corregedoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Esta Resolução Administrativa estabelece a padronização dos procedimentos e processos disciplinares no âmbito da Corregedoria da ANS – PPCOR, de modo a complementar a normatização já prevista nas leis em vigor, principalmente nas leis no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adequando-se às orientações da Controladoria-Geral da União – CGU.
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